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#2618814

O código florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.
Disponível em:<http://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/285774-o-que-e-o-codigo-florestal> . Acesso em: 10 ago. 2016.
Uma das principais medidas de políticas ambientais no Brasil se deu com a aprovação do Código Florestal em 2012. Dentre as várias medidas protetivas, ele instituiu o conceito de Reserva Legal, que consiste numa

  • área rural pública destinada à criação de parques ambientais objetivando a proteção da fauna e flora nativas.
  • área de faixa marginal de qualquer curso d´água natural e permanente que não pode ser explorada economicamente.
  • área de propriedades rurais situadas especificamente na Floresta Amazônica, destinadas à preservação das espécies nativas.
  • área do imóvel rural, coberta por vegetação natural, que pode ser explorada economicamente por meio do manejo sustentável.
  • área urbana pública destinada à formação de parques e praças para melhorar a qualidade de vida da população das cidades.
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