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UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 5 Matemática 4 Português 5 Raciocínio Lógico 1
#2316671
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Itumbiara, Lei Orgânica do Município de Itumbiara
2016 UEG Câmara de Itumbiara - GO
Procurador Jurídico do Legislativo

De acordo com a Lei nº 1.159/90, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, verifica-se que

  • compete ao presidente da Câmara promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido aprovado pelo plenário.
  • são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos públicos, inclusive no legislativo.
  • é de competência concorrente da Mesa da Câmara a iniciativa de lei que disponha sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais.
  • à Mesa da Câmara compete contratar, na forma da lei, por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • compete privativamente à Câmara tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
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