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#2360761

Acerca do controle do ato administrativo, tem-se que

  • a anulação ocorre por decisão da Administração ou do Poder Judiciário por ofensa à legalidade.
  • a anulação ocorre por juízo de conveniência da Administração.
  • a revogação ocorre na situação em que o ato foi praticado em ofensa à legalidade.
  • a revogação e a anulação ocorrem exclusivamente por decisão do Poder Judiciário.
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