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#1919453

No contexto do poder disciplinar, a Administração

  • pode deixar de aplicar o contraditório e de proporcionar ampla defesa nas situações em que a penalidade prevista para a falta disciplinar for de natureza leve.
  • se utiliza das sanções de avocação e delegação para correicionar servidores.
  • tem a discricionariedade para decidir entre punir e não punir o servidor que faltou com o dever funcional.
  • aplica penalidades às pessoas que com ela contratam.
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