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#1919431

Pelo significado do princípio da motivação,

  • a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação deles ao interesse público.
  • o administrador tem o dever de explicitar as razões que o levam a decidir, bem como os fins desejados e a fundamentação legal adotada.
  • o motivo é elemento do ato administrativo, sem o qual a decisão padece de vício.
  • os atos administrativos materializados em documentos gozam de fé pública.
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