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#1912585

As cominações legais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) alcançam

  • os agentes políticos apenas, pois os servidores somente se submetem às sanções previstas na legislação estatutária.
  • o terceiro que lesou o patrimônio público, ainda que sem a concorrência de agente público para o ato danoso.
  • o sucessor do causador do dano ao patrimônio público até o limite da herança.
  • o agente político, até 8 (oito) anos após o término do mandato.
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