A a formação do consórcio somente poderá efetivar-se se houver prévia subscrição de protocolo de intenções.
B é desnecessária a constituição de pessoa jurídica ou associação pública, sendo suficiente o termo de ajuste celebrado entre as pessoas federativas consorciadas.
C desde que o termo de ajuste seja publicado em órgão oficial é dispensada lei específica para o ente federado participar do consórcio público.
D é vedado aos consórcios públicos celebrarem qualquer tipo de acordo com terceiros, como contratos e convênios.