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UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova

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Disciplinas:
Criminalística 1 Direito Administrativo 11 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 15 Direito Processual Penal 15 Direito do Consumidor 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 4 Medicina Legal 9 Português 10
#1912570
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2013 UEG PC-GO
Delegado de Polícia 2ª prova

No modelo brasileiro, a repartição de competências, enquanto processo de distribuição constitucional de poderes entre as entidades federadas, é definida constitucionalmente pela enumeração

  • dos poderes da União, ficando os poderes remanescentes para estados federados e municípios.
  • dos poderes dos estados federados e dos municípios, ficando poderes indicativos para a União.
  • dos poderes da União, com poderes remanescentes para os estados e indicativos para os municípios.
  • de todos os poderes, tanto dos municípios, quanto dos estados federados e da União.
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