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#1720231

O caput do artigo 1º da Constituição Federal, ao dispor que a “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito...”, consagra o princípio do Estado democrático de direito que se traduz em

  • princípio valor fonte, que exclui valores pessoais como a isonomia e a dignidade das pessoas.
  • princípio restritivo ao asseguramento da participação política por sufrágio.
  • princípio nuclear, que implica o pluralismo político, na separação de poderes e na legalidade.
  • superprincípio que distingue os modelos liberal e social de Estado de direito.
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