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#2171877

Na determinação da competência por conexão ou continência serão observadas, conforme o Código de Processo Penal, as seguintes regras:

  • no concurso entre jurisdição comum e militar, esta prevalecerá.
  • no concurso entre jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a menos graduada.
  • no concurso entre jurisdição comum e juízo de menores, prevalecerá aquela.
  • no concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta.
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