A o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência.
B o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação.
C deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar.
D é possível a convalidação do ato pela ratificação.