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UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 13 Direito Processual Penal 13 Direito do Consumidor 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Medicina Legal 10 Noções de Informática 5 Português 10
#2438935
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Processo Legislativo, Teoria da Constituição
2012 UEG PC-GO
2008 Delegado de Polícia

É vedada do objeto de emenda constitucional a seguinte matéria:

  • regime jurídico do servidor público.
  • nova limitação ao poder de tributar.
  • acréscimo ao rol de direitos individuais.
  • o voto direto, secreto, universal e periódico.
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