A não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
B são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que contribuam para a apuração da verdade real.
C o regulamento só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
D ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.