A É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de censura prévia ou licença da autoridade administrativa.
B A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
C É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada a indenização por dano material, moral ou à imagem.
D A lei não prejudicará o direito adquirido, a pessoa jurídica e a coisa julgada.