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UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal

Foram encontradas 39 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Federal 1 Português 9 Saúde Pública 1 Sociologia 1
#3693232
Direito Penal: Efeitos da condenação, Legislação Penal Especial
2025 UECE-CEV Prefeitura de Tauá - CE
Guarda Municipal

Em caso de condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor, o estabelecimento particular estará sujeito  

  • ao pagamento de multa equivalente a dez por cento de sua receita.
  • ao pagamento de multa e encerramento de suas atividades.
  • à suspensão do funcionamento por prazo não superior a três meses.
  • à suspensão de suas atividades pelo prazo de doze meses.
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