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UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Federal 1 Português 9 Saúde Pública 1 Sociologia 1
#3693227
Direito Penal: Legislação Penal Especial
2025 UECE-CEV Prefeitura de Tauá - CE
Guarda Municipal

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser punido com pena de

  • advertência e restrição de liberdade.
  • prestação de serviços à comunidade.
  • detenção e medida socioeducativa.
  • perda de bens e valores, além de multa.
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