A Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio da Controladoria-Geral do Estado.
B Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
C Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer de sua Comissão de Finanças e Controle.
D Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Ministério Público de Contas.
E Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Órgão Central de Controle Interno.