A a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, devendo ser respeitada a iniciativa privativa em cada caso.
B as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
C os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores do quadro permanente da Administração Pública.
E os cargos públicos de provimento efetivo e as funções públicas são acessíveis apenas às pessoas de nacionalidade brasileira.