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#3490680

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de

  • concessão ou utilização de créditos orçamentários com finalidade precisa.
  • créditos orçamentários sem indicação dos recursos correspondentes.
  • remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra.
  • transferência especial ou transferência com finalidade definida.
  • transposição, transferência ou remanejamento de dotações orçamentárias.
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