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#3490676

A operação de crédito

  • de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, também integram a dívida pública consolidada.
  • destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, bem como despesas decorrentes de determinação legal ou judicial.
  • deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do mês de dezembro de cada ano.
  • estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
  • estará proibida no último ano de mandato do Presidente da República, Governadores e de Prefeitos Municipais.
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