A a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados e municípios.
B a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei municipal, no que lhe for contrário.
C inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
D lei ordinária estadual poderá autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas de interesse local.
E a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais no âmbito da legislação concorrente.