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UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo

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Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 11 Direitos Humanos 15 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Português 10 Regimento Interno 10 Serviço Social 3
#3245101
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
2022 UECE-CEV SEAS-CE
Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo

A entidade governamental que não cumprir os requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento socioeducativo estará sujeita à seguinte medida:

  • afastamento de seus dirigentes.
  • cassação do registro.
  • interdição de unidades.
  • suspensão do repasse de verbas.
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