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UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Penal 9 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 8 Legislação de Trânsito 5 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 7 Português 10
#1871700
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
2022 UECE-CEV Prefeitura de Sobral - CE
Guarda Municipal

O crime de tortura

  • é inafiançável sempre.
  • é, em regra, afiançável.
  • pode ser anistiado.
  • pode ser suscetível de graça.
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