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UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Penal 9 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 8 Legislação de Trânsito 5 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 7 Português 10
#1871660
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2022 UECE-CEV Prefeitura de Sobral - CE
Guarda Municipal

Os crimes de abuso de autoridade são, primordialmente, de ação penal

  • privada condicionada.
  • privada subsidiária.
  • pública condicionada.
  • pública incondicionada.
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