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Anulada / Desatualizada
#2210737

Em matéria recursal, a lei processual civil prescreve que 

  • a desistência do recurso obsta à análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.
  • a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, podendo o recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
  • havendo solidariedade, o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
  • no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o respectivo preparo, sob pena de preclusão consumativa.
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