A Constituição Federal de 1988 diz, em seu
Art. 6º, que “são direitos sociais a educação, a saúde,
o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social,
a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados”. Sobre a organização
apresentada pela legislação vigente para atender o
mandamento constitucional, no que se refere à
educação, é correto afirmar que
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