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#2327722

A legislação tributária que regular – seja em caráter geral, seja especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar – a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação deve ser aplicada apenas às pessoas

  • contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal.
  • consideradas como contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
  • jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio
  • naturais residentes e domiciliadas no País, obrigadas à inscrição no cadastro de pessoas físicas contribuintes.
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