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#1900008

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE –

  • normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
  • julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI.
  • aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
  • dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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