A estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
B estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
C responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
D dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.