A Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
B O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
C A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da federação.
D A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.