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#2693341

A competência tributária municipal, prevista na legislação vigente, NÃO compreende a instituição e a cobrança do imposto

  • sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
  • sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
  • sobre a transmissão "inter vivos", por venda de bens imóveis (ITBI).
  • sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
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