A as que disciplinam os direitos fundamentais podem ser de eficácia plena ou limitada, jamais contida.
B as conhecidas como de eficácia contida caracterizam-se por terem condições de produzir efeitos imediatos, podendo, porém, lei posterior reduzir sua abrangência.
C as de eficácia limitada dependem de regulamentação por lei, não podendo, até a superveniência desta, irradiar qualquer efeito, ainda que na qualidade de vetor hermenêutico para interpretação de outras normas.
D as de princípios programáticos são espécie de normas de eficácia limitada que traçam esquemas gerais de órgãos, instituições e entidades.