A Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão, salvo no caso de crime inafiançável e em flagrante delito.
B Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, mediante prévia admissão da acusação pelo Senado Federal.
C O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
D São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a legislação tributária, previdenciária e financeira.