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#1748423

Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos

  • adicionais e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.
  • especiais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
  • suplementares e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.
  • suplementares e especiais, bem como a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
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