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#1748427

Os instrumentos de planejamento orçamentário, previstos no texto constitucional, que têm a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional são

  • o orçamento anual e a lei de diretrizes orçamentárias.
  • o orçamento fiscal e o de investimento das empresas estatais.
  • o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das estatais.
  • o orçamento-programa e o plano plurianual.
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