A Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração
B É permitido ao agente público incluir nos atos de convocação para uma licitação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo.
C Para efeito de licitação, subordinam-se ao regime desta Lei somente os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios
D Em um processo normal de licitação é permitido ao agente público estabelecer preferências somente pelo domicílio dos licitantes