A Um Estado-membro pode promover a desapropriação de imóvel rural por interesse social.
B A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, exigindo-se, sempre, o prévio pagamento de indenização.
D A Lei poderá atribuir competência declaratória (declaração de utilidade pública) a uma autarquia.