A exige que o Poder Público utilize sempre, previamente, a via judicial para executar suas decisões.
B possui as características de auto-executoriedade e coercibilidade, havendo, entretanto, alguma controvérsia doutrinária quanto a sua caracterização como discricionário ou vinculado.
C tem suas sanções, sem exceção, caracterizadas pela auto-executoriedade.
D pode ser outorgado à pessoa da iniciativa privada, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.