O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a outorga de direito de uso de
recursos hídricos, de domínio do Estado de Santa Catarina, em seu Art. 3º, Parágrafo
único diz: “a outorga de direitos de usos dos recursos hídricos será de responsabilidade
única e exclusiva da ___________”
Assinale a alternativa que completa corretamentea lacuna.
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