A Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de quatro anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
B Aviso prévio integral do tempo de serviço, sendo no mínimo de um mês, nos termos da lei.
C Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados ou domingos.
D Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
E Teto salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.