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TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual do Trabalho 22 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 25
#2831321
Direito Civil: Prescrição e Decadência, Parte Geral
2011 TRT 8R TRT - 8ª Região (PA e AP)
Juiz do Trabalho

NÃO prescreve em 3 (três) anos:

  • A pretensão de reparação civil.
  • A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
  • A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
  • A pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos.
  • A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
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