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TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 10 Direito do Trabalho 13
#3374439
Direito Constitucional: Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Organização do Poder Judiciário
2005 TRT 8R TRT - 8ª Região (PA e AP)
Juiz do Trabalho Prova 1 2ª etapa

Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, inclui-se na competência jurisdicional da Justiça do Trabalho a ação abaixo, exceto:

  • Ação para discutir penalidade aplicada em auto de infração lavrado por Auditor Fiscal referente ao descumprimento de normas de segurança no local de trabalho.
  • Ação para discutir o vínculo de emprego do trabalhador que estava prestando serviço sem anotação de carteira, quando sofreu o acidente.
  • Ação relativa ao descumprimento de normas sobre segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
  • Ação para dirimir conflito de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista inclusive entre o TST e Tribunal de Justiça Estadual.
  • Ação para garantir o direito à estabilidade do acidentado, conforme art. 118 da Lei n. 8.213/91.
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