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TRT 4º Região - 2016 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Internacional Privado 2 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 22 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 35 Direitos Humanos 1
#1998104
Direito Processual do Trabalho: Ações especiais no processo trabalhista, Dissídio coletivo
2016 TRT 4º Região TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Juiz do Trabalho Substituto

Considere as seguintes pretensões deduzidas em diferentes ações ajuizadas na Justiça do Trabalho sobre direitos transindividuais:


I - ação que busca a declaração da nulidade da dispensa em massa de trabalhadores em razão da ausência de negociação coletiva prévia entre empregador e entidade sindical sobre a referida dispensa;


II - ação que pretende impedir contratação sem concurso público;


III - ação que objetiva anular contratos de trabalho de trabalhadores que ingressaram na Administração Pública sem concurso público em órgão específico;


IV - ação que pretende o pagamento de adicional de periculosidade decorrente de ingresso em área de risco de explosão.


Com base em tais pretensões, assinale a assertiva correta

  • Corresponde a interesse ou direito difuso somente a ação referida emIIe a sentença prolatada fará coisa julgadaerga omnesapenas no caso de procedência do pedido.
  • No caso da ação proposta emIV, a sentença prolatada fará coisa julgadaerga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
  • A ação referida emIpode ser proposta pelo Ministério Público do Trabalho ou outros legitimados concorrentes e a sentença fará coisa julgadaultra partes, mas limitadamente ao grupo dispensado em massa, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
  • A sentença prolatada no caso do itemIIIfará coisa julgadasecundum eventum litis, ou seja, segundo o resultado da lide.
  • Na ação civil pública, a coisa julgada coletiva não estende seus efeitos ao plano individualin utilibusno caso de procedência do pedido.
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