A O Código de Bustamante, fruto da Convenção de Havana de 1928, foi ratificado pelo Brasil em 1929, porém houve a sua revogação pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1972).
B A lei brasileira não pode ser aplicada na situação narrada no itemIII, mesmo sendo o trabalhador brasileiro.
C A lei que deve ser aplicada na situação narrada no itemIIpode ser tanto a uruguaia quanto a brasileira, prevalecendo a lei mais benéfica, conforme a teoria da cumulação.
D Na situação constante do itemI, a lei aplicável seria a brasileira durante todo o período contratual, caso a transferência transitória para o Chile ocorresse por período igual ou inferior a 120 (cento e vinte) dias e desde que o trabalhador tivesse ciência expressa dessa transitoriedade e recebesse, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior.
E Na situação constante do itemI, em relação ao período em que João laborou no Chile, a lei aplicável sempre é a do lugar da prestação dos serviços, em razão do que prevê o Código de Bustamante.