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TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 19 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 40
#1916189
Direito Processual do Trabalho: Sistema recursal trabalhista, Princípios do Sistema Recusal Trabalhista, Pressupostos extrínsecos e intrínsecos
2014 TRT 3R TRT - 3ª Região (MG)
Juiz do Trabalho

A partir de súmula do TST, conclui-se que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo na hipótese de decisão:

  • Que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para juízo do mesmo Tribunal Regional daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
  • De Vara do Trabalho contrária à súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST.
  • De Turma do TRT contrária à súmula do mesmo Tribunal.
  • Suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.
  • De Vara do Trabalho contrária à súmula ou Orientação Jurisprudencial do TRT a que se vincula.
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