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TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

Foram encontradas 99 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 19 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 40
#1916253
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimento ordinário, Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito
2014 TRT 3R TRT - 3ª Região (MG)
Juiz do Trabalho

NÃO ocorre o julgamento com resolução do mérito quando

  • as partes fazem acordo em audiência a que comparecem com seus advogados.
  • o juiz reconhece a prescrição, constatando que a ação foi proposta em 15.03.2014, sendo que o contrato se extinguiu em 15.01.2012, já considerada a projeção do aviso prévio.
  • o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, após analisar, em audiência, os documentos trazidos pela empresa.
  • a empresa, reclamada, reconhece a procedência do pedido de verbas rescisórias.
  • o juiz reconhece que a pretensão ali deduzida já fora objeto de uma outra ação, agora em fase de execução definitiva, em que foi julgada procedente.
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