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TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 19 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 40
#1916159
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2014 TRT 3R TRT - 3ª Região (MG)
Juiz do Trabalho

Por força do §3º do art. 39 da Constituição da República são estendidos aos servidores ocupantes de cargo público, sem ressalvas, os seguintes direitos previstos no seu art. 7º:

  • Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
  • Aposentadoria.
  • Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
  • Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • Nenhuma das opções.
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