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TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 41 Direitos Humanos 1
Anulada / Desatualizada
#2171654
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Mandado de Segurança Individual e Coletivo
2013 TRT 3R TRT - 3ª Região (MG)
Juiz do Trabalho

Sobre o mandado de segurança, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

  • O mandado de segurança, por servir de instrumento de tutela jurisdicional nas hipóteses em que o direito deduzido não conta com proteção pelas vias dohabeas corpuse dohabeas data, tem a natureza de garantia residual.
  • A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.
  • O prazo para requerimento do mandado de segurança é interrompido por pedido de reconsideração do ato na via administrativa.
  • Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos processuais, inclusivehabeas corpus.
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