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TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 15 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 47 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 1
#2438203
Direito do Trabalho: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
2012 TRT 3R TRT - 3ª Região (MG)
Juiz do Trabalho

Nos termos da lei, é obrigatório o depósito do FGTS, salvo em se tratando de:

  • afastamento para prestação do serviço militar obrigatório.
  • licença por acidente do trabalho.
  • aposentadoria por invalidez
  • licença maternidade
  • férias gozadas
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