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#2769533

No tocante a eficácia da lei, assinale a proposição INCORRETA:

  • haverá derrogação quando a lei for revogada tacitamente.
  • haverá ab-rogaçao quando a lei for revogada integralmente.
  • haverá revogação tácita quando a lei anterior contiver disposição incompatível com a lei nova.
  • ato jurídico perfeito é aquele que, constituído sob a lei revogada, está isento de anulação por defeito de manifestação de vontade.
  • haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.
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